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CF/88

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

411 artigos. Texto compilado a partir de https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

  1. Título I
    1. Art. 1º — Dos Princípios Fundamentais
    2. Art. 2º
    3. Art. 3º
    4. Art. 4º
  2. Título II
    1. Capítulo I — Dos Direitos e Garantias Fundamentais
      1. Art. 5º — DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
    2. Capítulo II
      1. Art. 6º — DOS DIREITOS SOCIAIS
      2. Art. 7º
      3. Art. 8º
      4. Art. 9º
      5. Art. 10.
      6. Art. 11.
    3. Capítulo III
      1. Art. 12. — DA NACIONALIDADE
      2. Art. 13.
    4. Capítulo IV
      1. Art. 14. — DOS DIREITOS POLÍTICOS
      2. Art. 15.
      3. Art. 16.
    5. Capítulo V
      1. Art. 17. — DOS PARTIDOS POLÍTICOS
  3. Título III
    1. Capítulo I — Da Organização do Estado
      1. Art. 18. — DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA
      2. Art. 19.
    2. Capítulo II
      1. Art. 20. — DA UNIÃO
      2. Art. 21.
      3. Art. 22.
      4. Art. 23.
      5. Art. 24.
    3. Capítulo III
      1. Art. 25. — DOS ESTADOS FEDERADOS
      2. Art. 26.
      3. Art. 27.
      4. Art. 28.
    4. Capítulo IV
      1. Art. 29. — Dos Municípios
      2. Art. 29-A.
      3. Art. 30.
      4. Art. 31.
    5. Capítulo V
      1. Seção I — DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
        1. Art. 32. — DO DISTRITO FEDERAL
      2. Seção II
        1. Art. 33. — DOS TERRITÓRIOS
    6. Capítulo VI
      1. Art. 34. — DA INTERVENÇÃO
      2. Art. 35.
      3. Art. 36.
    7. Capítulo VII
      1. Seção I — DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
        1. Art. 37. — DISPOSIÇÕES GERAIS
        2. Art. 38.
      2. Seção II
        1. Art. 39. — DOS SERVIDORES PÚBLICOS
        2. Art. 40.
        3. Art. 41.
      3. Seção III
        1. Art. 42 — DOS MILITARES DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
      4. Seção IV
        1. Art. 43. — DAS REGIÕES
  4. Título IV — Da Organização dos Poderes
    1. Capítulo I — DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
      1. Seção I — DO PODER LEGISLATIVO
        1. Art. 44. — DO CONGRESSO NACIONAL
        2. Art. 45.
        3. Art. 46.
        4. Art. 47.
      2. Seção II
        1. Art. 48. — DAS ATRIBUIÇÕES DO CONGRESSO NACIONAL
        2. Art. 49.
        3. Art. 50.
      3. Seção III
        1. Art. 51. — DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
      4. Seção IV
        1. Art. 52. — DO SENADO FEDERAL
      5. Seção V
        1. Art. 53. — DOS DEPUTADOS E DOS SENADORES
        2. Art. 54.
        3. Art. 55.
        4. Art. 56.
      6. Seção VI
        1. Art. 57. — DAS REUNIÕES
      7. Seção VII
        1. Art. 58. — DAS COMISSÕES
      8. Seção VIII
        1. Subseção I — DO PROCESSO LEGISLATIVO
          1. Art. 59. — Disposição Geral
        2. Subseção II
          1. Art. 60. — Da Emenda à Constituição
        3. Subseção III
          1. Art. 61. — Das Leis
          2. Art. 62.
          3. Art. 63.
          4. Art. 64.
          5. Art. 65.
          6. Art. 66.
          7. Art. 67.
          8. Art. 68.
          9. Art. 69.
      9. Seção IX
        1. Art. 70. — DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
        2. Art. 71.
        3. Art. 72.
        4. Art. 73.
        5. Art. 74.
        6. Art. 75.
    2. Capítulo II
      1. Seção I — DO PODER EXECUTIVO
        1. Art. 76. — DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA
        2. Art. 77.
        3. Art. 78.
        4. Art. 79.
        5. Art. 80.
        6. Art. 81.
        7. Art. 82.
        8. Art. 83.
      2. Seção II
        1. Art. 84. — Das Atribuições do Presidente da República
      3. Seção III
        1. Art. 85. — Da Responsabilidade do Presidente da República
        2. Art. 86.
      4. Seção IV
        1. Art. 87. — DOS MINISTROS DE ESTADO
        2. Art. 88.
      5. Seção V
        1. Subseção I — DO CONSELHO DA REPÚBLICA E DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL
          1. Art. 89. — Do Conselho da República
          2. Art. 90.
        2. Subseção II
          1. Art. 91. — Do Conselho de Defesa Nacional
    3. Capítulo III
      1. Seção I — DO PODER JUDICIÁRIO
        1. Art. 92. — DISPOSIÇÕES GERAIS
        2. Art. 93.
        3. Art. 94.
        4. Art. 95.
        5. Art. 96.
        6. Art. 97.
        7. Art. 98.
        8. Art. 99.
        9. Art. 100.
      2. Seção II
        1. Art. 101. — DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        2. Art. 102.
        3. Art. 103.
        4. Art. 103-A.
        5. Art. 103-B.
      3. Seção III
        1. Art. 104. — DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        2. Art. 105.
      4. Seção IV
        1. Art. 106. — DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS E DOS JUÍZES FEDERAIS
        2. Art. 107.
        3. Art. 108.
        4. Art. 109.
        5. Art. 110.
      5. Seção V
        1. Art. 111.
        2. Art. 111-A.
        3. Art. 112.
        4. Art. 113.
        5. Art. 114.
        6. Art. 115.
        7. Art. 116.
      6. Seção VI
        1. Art. 118. — DOS TRIBUNAIS E JUÍZES ELEITORAIS
        2. Art. 119.
        3. Art. 120.
        4. Art. 121.
      7. Seção VII
        1. Art. 122. — DOS TRIBUNAIS E JUÍZES MILITARES
        2. Art. 123.
        3. Art. 124.
      8. Seção VIII
        1. Art. 125. — DOS TRIBUNAIS E JUÍZES DOS ESTADOS
        2. Art. 126.
    4. Capítulo IV
      1. Seção I — DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA
        1. Art. 127. — DO MINISTÉRIO PÚBLICO
        2. Art. 128.
        3. Art. 129.
        4. Art. 130.
        5. Art. 130-A.
      2. Seção II
        1. Art. 131. — DA ADVOCACIA PÚBLICA
        2. Art. 132.
      3. Seção III — DA ADVOCACIA E DA DEFENSORIA PÚBLICA
        1. Art. 133. — Da Advocacia
      4. Seção IV
        1. Art. 134. — Da Defensoria Pública
        2. Art. 135.
  5. Título V
    1. Capítulo I — Da Defesa do Estado e Das Instituições Democráticas
      1. Seção I — DO ESTADO DE DEFESA E DO ESTADO DE SÍTIO
        1. Art. 136. — DO ESTADO DE DEFESA
      2. Seção II
        1. Art. 137. — DO ESTADO DE SÍTIO
        2. Art. 138.
        3. Art. 139.
      3. Seção III
        1. Art. 140. — DISPOSIÇÕES GERAIS
        2. Art. 141.
    2. Capítulo II
      1. Art. 142. — DAS FORÇAS ARMADAS
      2. Art. 143.
    3. Capítulo III
      1. Art. 144. — DA SEGURANÇA PÚBLICA
  6. Título VI
    1. Capítulo I — Da Tributação e do Orçamento
      1. Seção I — DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
        1. Art. 145. — DOS PRINCÍPIOS GERAIS
        2. Art. 146.
        3. Art. 146-A.
        4. Art. 147.
        5. Art. 148.
        6. Art. 149.
        7. Art. 149-A.
        8. Art. 149-B.
        9. Art. 149-C.
      2. Seção II
        1. Art. 150. — DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR
        2. Art. 151.
        3. Art. 152.
      3. Seção III
        1. Art. 153. — DOS IMPOSTOS DA UNIÃO
        2. Art. 154.
      4. Seção IV
        1. Art. 155. — DOS IMPOSTOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL
      5. Seção V
        1. Art. 156. — DOS IMPOSTOS DOS MUNICÍPIOS
      6. Seção V-A
        1. Art. 156-A. — Do Imposto de Competência Compartilhada entre Estados,Distrito Federal e Municípios
        2. Art. 156-B.
      7. Seção VI
        1. Art. 157. — DA REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS
        2. Art. 158.
        3. Art. 159.
        4. Art. 159-A.
        5. Art. 160.
        6. Art. 161.
        7. Art. 162.
    2. Capítulo II
      1. Seção I — DAS FINANÇAS PÚBLICAS
        1. Art. 163. — NORMAS GERAIS
        2. Art. 163-A.
        3. Art. 164.
        4. Art. 164-A.
      2. Seção II
        1. Art. 165. — DOS ORÇAMENTOS
        2. Art. 166.
        3. Art. 166-A.
        4. Art. 167.
        5. Art. 167-A.
        6. Art. 167-B.
        7. Art. 167-C.
        8. Art. 167-D.
        9. Art. 167-E.
        10. Art. 167-F.
        11. Art. 167-G.
        12. Art. 168.
        13. Art. 169.
  7. Título VII
    1. Capítulo I — Da Ordem Econômica e Financeira
      1. Art. 170. — DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA
      2. Art. 172.
      3. Art. 173.
      4. Art. 174.
      5. Art. 175.
      6. Art. 176.
      7. Art. 177.
      8. Art. 178.
      9. Art. 179.
      10. Art. 180.
      11. Art. 181.
    2. Capítulo II
      1. Art. 182. — DA POLÍTICA URBANA
      2. Art. 183.
    3. Capítulo III
      1. Art. 184. — DA POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA E DA REFORMA AGRÁRIA Regulamento
      2. Art. 185.
      3. Art. 186.
      4. Art. 187.
      5. Art. 188.
      6. Art. 189.
      7. Art. 190.
      8. Art. 191.
    4. Capítulo IV
      1. Art. 192. — DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
  8. Título VIII
    1. Capítulo I — Da Ordem Social
      1. Art. 193. — DISPOSIÇÃO GERAL
    2. Capítulo II
      1. Seção I — DA SEGURIDADE SOCIAL
        1. Art. 194. — DISPOSIÇÕES GERAIS
        2. Art. 195.
      2. Seção II
        1. Art. 196. — DA SAÚDE
        2. Art. 197.
        3. Art. 198.
        4. Art. 199.
        5. Art. 200.
      3. Seção III
        1. Art. 201. — DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        2. Art. 202.
      4. Seção IV
        1. Art. 203. — DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
        2. Art. 204.
    3. Capítulo III
      1. Seção I — DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO
        1. Art. 205. — DA EDUCAÇÃO
        2. Art. 206.
        3. Art. 207.
        4. Art. 208.
        5. Art. 209.
        6. Art. 210.
        7. Art. 211.
        8. Art. 212.
        9. Art. 212-A.
        10. Art. 213.
        11. Art. 214.
      2. Seção II
        1. Art. 215. — DA CULTURA
        2. Art. 216.
        3. Art. 216-A.
      3. Seção III
        1. Art. 217. — DO DESPORTO
    4. Capítulo IV
      1. Art. 218. — DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
      2. Art. 219.
      3. Art. 219-A.
      4. Art. 219-B.
    5. Capítulo V
      1. Art. 220. — DA COMUNICAÇÃO SOCIAL
      2. Art. 221.
      3. Art. 222.
      4. Art. 223.
      5. Art. 224.
    6. Capítulo VI
      1. Art. 225. — DO MEIO AMBIENTE
    7. Capítulo VII
      1. Art. 226. — Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso
      2. Art. 227.
      3. Art. 228.
      4. Art. 229.
      5. Art. 230.
    8. Capítulo VIII
      1. Art. 231. — DOS ÍNDIOS
      2. Art. 232.
  9. Título IX
    1. Art. 234. — Das Disposições Constitucionais Gerais
    2. Art. 235.
    3. Art. 236.
    4. Art. 237.
    5. Art. 238.
    6. Art. 239.
    7. Art. 240.
    8. Art. 241.
    9. Art. 242.
    10. Art. 243.
    11. Art. 244.
    12. Art. 245.
    13. Art. 246.
    14. Art. 247.
    15. Art. 248.
    16. Art. 249.
    17. Art. 250.
  10. ADCT — Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
    1. Art. 1º.
    2. Art. 2º.
    3. Art. 3º.
    4. Art. 4º.
    5. Art. 5º.
    6. Art. 6º.
    7. Art. 7º.
    8. Art. 8º.
    9. Art. 9º.
    10. Art. 10.
    11. Art. 11.
    12. Art. 12.
    13. Art. 13.
    14. Art. 14.
    15. Art. 15.
    16. Art. 16.
    17. Art. 17.
    18. Art. 18.
    19. Art. 18-A.
    20. Art. 19.
    21. Art. 20.
    22. Art. 21.
    23. Art. 22.
    24. Art. 23.
    25. Art. 24.
    26. Art. 25.
    27. Art. 26.
    28. Art. 27.
    29. Art. 28.
    30. Art. 29.
    31. Art. 30.
    32. Art. 31.
    33. Art. 32.
    34. Art. 33.
    35. Art. 34.
    36. Art. 35.
    37. Art. 36.
    38. Art. 37.
    39. Art. 38.
    40. Art. 39.
    41. Art. 40.
    42. Art. 41.
    43. Art. 42.
    44. Art. 43.
    45. Art. 44.
    46. Art. 45.
    47. Art. 46.
    48. Art. 47.
    49. Art. 48.
    50. Art. 49.
    51. Art. 50.
    52. Art. 51.
    53. Art. 52.
    54. Art. 53.
    55. Art. 54.
    56. Art. 54-A.
    57. Art. 55.
    58. Art. 56.
    59. Art. 57.
    60. Art. 58.
    61. Art. 59.
    62. Art. 60. — art. 160 da Constituição Federal
    63. Art. 60-A.
    64. Art. 61.
    65. Art. 62.
    66. Art. 63.
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