Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
Art. 50.
alteradoA Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado, quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República ou o Presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)
§ 1º Os Ministros de Estado poderão comparecer ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevância de seu Ministério.
§ 2º As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado ou a qualquer das pessoas referidas no caput deste artigo, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não - atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 2, de 1994)
Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano
Câmara dos Deputados e Senado Federal, ou suas Comissões, podem convocar Ministro de Estado, titulares de órgãos subordinados à Presidência da República ou Presidente do Comitê Gestor do IBS para prestarem informações pessoalmente sobre assunto previamente determinado. Ausência sem justificativa adequada configura crime de responsabilidade.
Exceções
- Ministros de Estado podem comparecer por iniciativa própria, mediante entendimento com a Mesa, para expor assunto relevante de seu Ministério
Prazos
- 30 dias para atender pedidos escritos de informações encaminhados pelas Mesas da Câmara ou Senado
Competência: Câmara dos Deputados, Senado Federal e suas Comissões para convocar e solicitar informações
Vedações
- Recusa em atender pedido escrito de informações configura crime de responsabilidade
- Não atendimento no prazo de 30 dias configura crime de responsabilidade
- Prestação de informações falsas configura crime de responsabilidade