Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Art. 99.

vigente

Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.

§ 1º Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.

§ 2º O encaminhamento da proposta, ouvidos os outros tribunais interessados, compete:

I - no âmbito da União, aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, com a aprovação dos respectivos tribunais;

II - no âmbito dos Estados e no do Distrito Federal e Territórios, aos Presidentes dos Tribunais de Justiça, com a aprovação dos respectivos tribunais.

§ 3º Se os órgãos referidos no § 2º não encaminharem as respectivas propostas orçamentárias dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 1º deste artigo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 4º Se as propostas orçamentárias de que trata este artigo forem encaminhadas em desacordo com os limites estipulados na forma do § 1º, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 5º Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano

O Poder Judiciário tem autonomia administrativa e financeira. Os tribunais elaboram suas propostas orçamentárias dentro dos limites fixados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.

Exceções

Durante a execução orçamentária, despesas ou obrigações podem extrapolar os limites da LDO se houver prévia autorização mediante abertura de créditos suplementares ou especiais

Prazos

Os tribunais devem encaminhar suas propostas orçamentárias dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias

Competência: No âmbito da União, o encaminhamento da proposta compete aos Presidentes do STF e dos Tribunais Superiores, com aprovação dos respectivos tribunais, ouvidos os outros tribunais interessados. No âmbito dos Estados, DF e Territórios, compete aos Presidentes dos Tribunais de Justiça, com aprovação dos respectivos tribunais.

Vedações

É vedado realizar despesas ou assumir obrigações que extrapolem os limites da LDO durante a execução orçamentária, salvo se previamente autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais

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