Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
Art. 164.
vigenteA competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central.
§ 1º É vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.
§ 2º O banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.
§ 3º As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.
Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano
A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central.
Exceções
- O Banco Central pode comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional para regular a oferta de moeda ou a taxa de juros
Competência: Banco Central da União
Vedações
- É vedado ao Banco Central conceder empréstimos, direta ou indiretamente, ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira