Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
Art. 15.
vigenteFica extinto o Território Federal de Fernando de Noronha, sendo sua área reincorporada ao Estado de Pernambuco.
Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano
O Território Federal de Fernando de Noronha foi extinto e sua área reincorporada ao Estado de Pernambuco.