Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
Art. 1º.
vigenteO Presidente da República, o Presidente do Supremo Tribunal Federal e os membros do Congresso Nacional prestarão o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, no ato e na data de sua promulgação.
Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano
O Presidente da República, o Presidente do Supremo Tribunal Federal e os membros do Congresso Nacional prestaram compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição no ato e na data de sua promulgação (5 de outubro de 1988).
Competência: Presidente da República, Presidente do Supremo Tribunal Federal e membros do Congresso Nacional