Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
Art. 168.
alteradoOs recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 1º É vedada a transferência a fundos de recursos financeiros oriundos de repasses duodecimais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)
§ 2º O saldo financeiro decorrente dos recursos entregues na forma do caput deste artigo deve ser restituído ao caixa único do Tesouro do ente federativo, ou terá seu valor deduzido das primeiras parcelas duodecimais do exercício seguinte. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)
Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano
Os recursos orçamentários destinados aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público e à Defensoria Pública devem ser entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, conforme lei complementar.
Prazos
- Entrega dos duodécimos até o dia 20 de cada mês
Vedações
- Transferir recursos financeiros oriundos de repasses duodecimais a fundos