Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
Art. 76.
vigenteDO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA
O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.
Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano
O Poder Executivo federal é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.
Competência: Presidente da República exerce o Poder Executivo, com auxílio dos Ministros de Estado