Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
Art. 6º.
vigenteNos seis meses posteriores à promulgação da Constituição, parlamentares federais, reunidos em número não inferior a trinta, poderão requerer ao Tribunal Superior Eleitoral o registro de novo partido político, juntando ao requerimento o manifesto, o estatuto e o programa devidamente assinados pelos requerentes.
§ 1º O registro provisório, que será concedido de plano pelo Tribunal Superior Eleitoral, nos termos deste artigo, defere ao novo partido todos os direitos, deveres e prerrogativas dos atuais, entre eles o de participar, sob legenda própria, das eleições que vierem a ser realizadas nos doze meses seguintes a sua formação.
§ 2º O novo partido perderá automaticamente seu registro provisório se, no prazo de vinte e quatro meses, contados de sua formação, não obtiver registro definitivo no Tribunal Superior Eleitoral, na forma que a lei dispuser.
Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano
Nos seis meses após a promulgação da Constituição de 1988, trinta ou mais parlamentares federais puderam requerer ao TSE o registro de novo partido político, juntando manifesto, estatuto e programa assinados. O registro provisório, concedido de plano pelo TSE, conferia ao novo partido todos os direitos, deveres e prerrogativas dos partidos existentes, incluindo participar sob legenda própria das eleições nos doze meses seguintes à formação.
Prazos
- Seis meses após a promulgação da Constituição para requerer o registro de novo partido
- Doze meses seguintes à formação do partido para participar de eleições sob legenda própria
- Vinte e quatro meses contados da formação do partido para obter registro definitivo no TSE, sob pena de perda automática do registro provisório
Competência: Tribunal Superior Eleitoral, para conceder de plano o registro provisório e, posteriormente, analisar o registro definitivo conforme a lei