Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
Art. 69.
vigenteAs leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.
Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano
Leis complementares exigem aprovação por maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional (metade mais um do total de membros de cada Casa).
Competência: Congresso Nacional