Lei Viva

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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Art. 92.

alterado

São acrescidos dez anos ao prazo fixado no art. 40 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)

Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano

Acrescenta dez anos ao prazo fixado no art. 40 do ADCT, estendendo o prazo para vigência da Zona Franca de Manaus e suas vantagens fiscais.

Prazos

  • Dez anos adicionais ao prazo original do art. 40 do ADCT