Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
Art. 62.
vigenteA lei criará o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR) nos moldes da legislação relativa ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio (SENAC), sem prejuízo das atribuições dos órgãos públicos que atuam na área.
Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano
A lei criará o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR) nos moldes da legislação relativa ao SENAI e ao SENAC, sem prejuízo das atribuições dos órgãos públicos que atuam na área rural.
Competência: Lei federal para criação do SENAR