Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
Art. 35.
vigenteO Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:
I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;
II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;
III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano
O Estado não intervém em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, salvo nas hipóteses taxativas de intervenção estadual em município: não pagamento de dívida fundada por dois anos consecutivos sem motivo de força maior, não prestação de contas devidas, não aplicação do mínimo exigido da receita municipal em educação e saúde, ou provimento pelo Tribunal de Justiça de representação para assegurar princípios da Constituição Estadual ou para prover execução de lei, ordem ou decisão judicial.
Prazos
- dois anos consecutivos de não pagamento da dívida fundada para autorizar intervenção
Competência: Estado intervém em seus Municípios; União intervém em Municípios localizados em Território Federal
Vedações
- Estado não pode intervir em seus Municípios fora das hipóteses constitucionais
- União não pode intervir em Municípios de Território Federal fora das hipóteses constitucionais