Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Art. 118.

vigente

DOS TRIBUNAIS E JUÍZES ELEITORAIS

São órgãos da Justiça Eleitoral:

I - o Tribunal Superior Eleitoral;

II - os Tribunais Regionais Eleitorais;

III - os Juízes Eleitorais;

IV - as Juntas Eleitorais.

Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano

A Justiça Eleitoral é composta por quatro órgãos: Tribunal Superior Eleitoral, Tribunais Regionais Eleitorais, Juízes Eleitorais e Juntas Eleitorais.

Competência: Tribunal Superior Eleitoral atua em âmbito nacional; Tribunais Regionais Eleitorais atuam nos Estados e no Distrito Federal; Juízes Eleitorais atuam nas zonas eleitorais; Juntas Eleitorais atuam durante o período eleitoral nas seções de votação.

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