Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Art. 47.

vigente

Na liquidação dos débitos, inclusive suas renegociações e composições posteriores, ainda que ajuizados, decorrentes de quaisquer empréstimos concedidos por bancos e por instituições financeiras, não existirá correção monetária desde que o empréstimo tenha sido concedido:

I - aos micro e pequenos empresários ou seus estabelecimentos no período de 28 de fevereiro de 1986 a 28 de fevereiro de 1987;

II - ao mini, pequenos e médios produtores rurais no período de 28 de fevereiro de 1986 a 31 de dezembro de 1987, desde que relativos a crédito rural.

§ 1º Consideram-se, para efeito deste artigo, microempresas as pessoas jurídicas e as firmas individuais com receitas anuais de até dez mil Obrigações do Tesouro Nacional, e pequenas empresas as pessoas jurídicas e as firmas individuais com receita anual de até vinte e cinco mil Obrigações do Tesouro Nacional.

§ 2º A classificação de mini, pequeno e médio produtor rural será feita obedecendo-se às normas de crédito rural vigentes à época do contrato.

§ 3º A isenção da correção monetária a que se refere este artigo só será concedida nos seguintes casos:

I - se a liquidação do débito inicial, acrescido de juros legais e taxas judiciais, vier a ser efetivada no prazo de noventa dias, a contar da data da promulgação da Constituição;

II - se a aplicação dos recursos não contrariar a finalidade do financiamento, cabendo o ônus da prova à instituição credora;

III - se não for demonstrado pela instituição credora que o mutuário dispõe de meios para o pagamento de seu débito, excluído desta demonstração seu estabelecimento, a casa de moradia e os instrumentos de trabalho e produção;

IV - se o financiamento inicial não ultrapassar o limite de cinco mil Obrigações do Tesouro Nacional;

V - se o beneficiário não for proprietário de mais de cinco módulos rurais.

§ 4º Os benefícios de que trata este artigo não se estendem aos débitos já quitados e aos devedores que sejam constituintes.

§ 5º No caso de operações com prazos de vencimento posteriores à data- limite de liquidação da dívida, havendo interesse do mutuário, os bancos e as instituições financeiras promoverão, por instrumento próprio, alteração nas condições contratuais originais de forma a ajustá-las ao presente benefício.

§ 6º A concessão do presente benefício por bancos comerciais privados em nenhuma hipótese acarretará ônus para o Poder Público, ainda que através de refinanciamento e repasse de recursos pelo banco central.

§ 7º No caso de repasse a agentes financeiros oficiais ou cooperativas de crédito, o ônus recairá sobre a fonte de recursos originária.

Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano

Empréstimos concedidos a micro e pequenos empresários (de 28/02/1986 a 28/02/1987) e a mini, pequenos e médios produtores rurais (de 28/02/1986 a 31/12/1987, quando relativos a crédito rural) não têm correção monetária na liquidação de débitos, inclusive renegociações, composições ou ações judiciais.

Exceções

Benefício não se estende a débitos já quitados
Benefício não se estende a devedores que sejam constituintes
Isenção de correção monetária só vale se a liquidação do débito inicial (acrescido de juros legais e taxas judiciais) ocorrer em até 90 dias da promulgação da Constituição
Só há isenção se os recursos foram aplicados conforme a finalidade do financiamento (ônus da prova da instituição credora)
Só há isenção se a instituição credora não demonstrar que o mutuário tem meios de pagar (excluindo-se estabelecimento, casa de moradia e instrumentos de trabalho e produção)
Só há isenção se o financiamento inicial não ultrapassar 5.000 Obrigações do Tesouro Nacional
Só há isenção se o beneficiário não for proprietário de mais de 5 módulos rurais

Prazos

90 dias da promulgação da Constituição para liquidação do débito inicial com isenção de correção monetária

Vedações

Benefício não pode gerar ônus para o Poder Público quando concedido por bancos comerciais privados, mesmo através de refinanciamento ou repasse pelo Banco Central

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