Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
Art. 28.
vigenteOs juízes federais de que trata o art. 123, § 2º, da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 7, de 1977 , ficam investidos na titularidade de varas na Seção Judiciária para a qual tenham sido nomeados ou designados; na inexistência de vagas, proceder-se-á ao desdobramento das varas existentes.
Parágrafo único. Para efeito de promoção por antigüidade, o tempo de serviço desses juízes será computado a partir do dia de sua posse.
Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano
Juízes federais nomeados ou designados sob o regime da Constituição de 1967 com a Emenda Constitucional nº 7/1977 ficam investidos como titulares de varas na Seção Judiciária para a qual foram nomeados ou designados. Se não houver vagas, as varas existentes serão desdobradas.