Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
Art. 106.
vigenteDOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS E DOS JUÍZES FEDERAIS
São órgãos da Justiça Federal:
Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano
A Justiça Federal é composta pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Juízes Federais.
Competência: Estrutura da Justiça Federal da União