Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Art. 63.

vigente

Não será admitido aumento da despesa prevista:

I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado o disposto no art. 166, § 3º e § 4º;

II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público.

Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano

É vedado ao Congresso Nacional aumentar a despesa prevista em projetos de lei de iniciativa exclusiva do Presidente da República e em projetos sobre organização administrativa da Câmara, Senado, Tribunais Federais e Ministério Público.

Exceções

O Congresso pode aumentar despesas em projetos de iniciativa presidencial por meio de emendas individuais e de bancada ao projeto de lei orçamentária anual, conforme disciplinado no art. 166, §3º e §4º

Competência: Congresso Nacional (limitação ao poder de emendar projetos de lei)

Vedações

Aumento de despesa em projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, salvo emendas orçamentárias
Aumento de despesa em projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados
Aumento de despesa em projetos sobre organização dos serviços administrativos do Senado Federal
Aumento de despesa em projetos sobre organização dos serviços administrativos dos Tribunais Federais
Aumento de despesa em projetos sobre organização dos serviços administrativos do Ministério Público

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