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CPC

Código de Processo Civil

1073 artigos. Texto compilado a partir de https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm.

  1. Parte Geral
    1. Livro I
      1. Capítulo I — DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS
        1. Art. 1º — DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL
        2. Art. 2º
        3. Art. 3º
        4. Art. 4º
        5. Art. 5º
        6. Art. 6º
        7. Art. 7º
        8. Art. 8º
        9. Art. 9º
        10. Art. 10.
        11. Art. 11.
        12. Art. 12.
      2. Capítulo II
        1. Art. 13. — DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS
        2. Art. 14.
        3. Art. 15.
    2. Livro II
      1. Título I — DA FUNÇÃO JURISDICIONAL
        1. Art. 16. — DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO
        2. Art. 17.
        3. Art. 18.
        4. Art. 19.
        5. Art. 20.
      2. Título II
        1. Capítulo I — DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
          1. Art. 21. — DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL
          2. Art. 22.
          3. Art. 23.
          4. Art. 24.
          5. Art. 25.
        2. Capítulo II
          1. Seção I — DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
            1. Art. 26. — Disposições Gerais
            2. Art. 27.
          2. Seção II
            1. Art. 28. — Do Auxílio Direto
            2. Art. 29.
            3. Art. 30.
            4. Art. 31.
            5. Art. 32.
            6. Art. 33.
            7. Art. 34.
          3. Seção III
            1. Art. 35. — Da Carta Rogatória
            2. Art. 36.
          4. Seção IV
            1. Art. 37. — Disposições Comuns às Seções Anteriores
            2. Art. 38.
            3. Art. 39.
            4. Art. 40.
            5. Art. 41.
      3. Título III
        1. Capítulo I — DA COMPETÊNCIA INTERNA
          1. Seção I — DA COMPETÊNCIA
            1. Art. 42. — Disposições Gerais
            2. Art. 43.
            3. Art. 44.
            4. Art. 45.
            5. Art. 46.
            6. Art. 47.
            7. Art. 48.
            8. Art. 49.
            9. Art. 50.
            10. Art. 51.
            11. Art. 52.
            12. Art. 53.
          2. Seção II
            1. Art. 54. — Da Modificação da Competência
            2. Art. 55.
            3. Art. 56.
            4. Art. 57.
            5. Art. 58.
            6. Art. 59.
            7. Art. 60.
            8. Art. 61.
            9. Art. 62.
            10. Art. 63.
          3. Seção III
            1. Art. 64. — Da Incompetência
            2. Art. 65.
            3. Art. 66.
        2. Capítulo II
          1. Art. 67. — DA COOPERAÇÃO NACIONAL
          2. Art. 68.
          3. Art. 69.
    3. Livro III
      1. Título I — DOS SUJEITOS DO PROCESSO
        1. Capítulo I — DAS PARTES E DOS PROCURADORES
          1. Art. 70. — DA CAPACIDADE PROCESSUAL
          2. Art. 71.
          3. Art. 72.
          4. Art. 73.
          5. Art. 74.
          6. Art. 75.
          7. Art. 76.
        2. Capítulo II
          1. Seção I — DOS DEVERES DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORES
            1. Art. 77. — Dos Deveres
            2. Art. 78.
          2. Seção II
            1. Art. 79. — Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual
            2. Art. 80.
            3. Art. 81.
          3. Seção III
            1. Art. 82. — Das Despesas, dos Honorários Advocatícios e das Multas
            2. Art. 83.
            3. Art. 84.
            4. Art. 85.
            5. Art. 86.
            6. Art. 87.
            7. Art. 88.
            8. Art. 89.
            9. Art. 90.
            10. Art. 91.
            11. Art. 92.
            12. Art. 93.
            13. Art. 94.
            14. Art. 95.
            15. Art. 96.
            16. Art. 97.
          4. Seção IV
            1. Art. 98. — Da Gratuidade da Justiça
            2. Art. 99.
            3. Art. 100.
            4. Art. 101.
            5. Art. 102.
        3. Capítulo III
          1. Art. 103. — DOS PROCURADORES
          2. Art. 104.
          3. Art. 105.
          4. Art. 106.
          5. Art. 107.
        4. Capítulo IV
          1. Art. 108. — DA SUCESSÃO DAS PARTES E DOS PROCURADORES
          2. Art. 109.
          3. Art. 110.
          4. Art. 111.
          5. Art. 112.
      2. Título II
        1. Art. 113. — DO LITISCONSÓRCIO
        2. Art. 114.
        3. Art. 115.
        4. Art. 116.
        5. Art. 117.
        6. Art. 118.
      3. Título III
        1. Capítulo I — DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS
          1. Seção I — DA ASSISTÊNCIA
            1. Art. 119. — Disposições Comuns
            2. Art. 120.
          2. Seção II
            1. Art. 121. — Da Assistência Simples
            2. Art. 122.
            3. Art. 123.
          3. Seção III
            1. Art. 124. — Da Assistência Litisconsorcial
        2. Capítulo II
          1. Art. 125. — DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE
          2. Art. 126.
          3. Art. 127.
          4. Art. 128.
          5. Art. 129.
        3. Capítulo III
          1. Art. 130. — DO CHAMAMENTO AO PROCESSO
          2. Art. 131.
          3. Art. 132.
        4. Capítulo IV
          1. Art. 133. — DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
          2. Art. 134.
          3. Art. 135.
          4. Art. 136.
          5. Art. 137.
        5. Capítulo V
          1. Art. 138. — DO AMICUS CURIAE
      4. Título IV
        1. Capítulo I — DO JUIZ E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA
          1. Art. 139. — DOS PODERES, DOS DEVERES E DA RESPONSABILIDADE DO JUIZ
          2. Art. 140.
          3. Art. 141.
          4. Art. 142.
          5. Art. 143.
        2. Capítulo II
          1. Art. 144. — DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO
          2. Art. 145.
          3. Art. 146.
          4. Art. 147.
          5. Art. 148.
        3. Capítulo III
          1. Art. 149. — DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA
          2. Seção I
            1. Art. 150. — Do Escrivão, do Chefe de Secretaria e do Oficial de Justiça
            2. Art. 151.
            3. Art. 152.
            4. Art. 153.
            5. Art. 154.
            6. Art. 155.
          3. Seção II
            1. Art. 156. — Do Perito
            2. Art. 157.
            3. Art. 158.
          4. Seção III
            1. Art. 159. — Do Depositário e do Administrador
            2. Art. 160.
            3. Art. 161.
          5. Seção IV
            1. Art. 162. — Do Intérprete e do Tradutor
            2. Art. 163.
            3. Art. 164.
          6. Seção V
            1. Art. 165. — Dos Conciliadores e Mediadores Judiciais
            2. Art. 166.
            3. Art. 167.
            4. Art. 168.
            5. Art. 169.
            6. Art. 170.
            7. Art. 171.
            8. Art. 172.
            9. Art. 173.
            10. Art. 174.
            11. Art. 175.
      5. Título V
        1. Art. 176. — DO MINISTÉRIO PÚBLICO
        2. Art. 177.
        3. Art. 178.
        4. Art. 179.
        5. Art. 180.
        6. Art. 181.
      6. Título VI
        1. Art. 182. — DA ADVOCACIA PÚBLICA
        2. Art. 183.
        3. Art. 184.
      7. Título VII
        1. Art. 185. — DA DEFENSORIA PÚBLICA
        2. Art. 186.
        3. Art. 187.
    4. Livro IV
      1. Título I — DOS ATOS PROCESSUAIS
        1. Capítulo I — DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS
          1. Seção I — DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS
            1. Art. 188. — Dos Atos em Geral
            2. Art. 189.
            3. Art. 190.
            4. Art. 191.
            5. Art. 192.
          2. Seção II
            1. Art. 193. — Da Prática Eletrônica de Atos Processuais
            2. Art. 194.
            3. Art. 195.
            4. Art. 196.
            5. Art. 197.
            6. Art. 198.
            7. Art. 199.
          3. Seção III
            1. Art. 200. — Dos Atos das Partes
            2. Art. 201.
            3. Art. 202.
          4. Seção IV
            1. Art. 203. — Dos Pronunciamentos do Juiz
            2. Art. 204.
            3. Art. 205.
          5. Seção V
            1. Art. 206. — Dos Atos do Escrivão ou do Chefe de Secretaria
            2. Art. 207.
            3. Art. 208.
            4. Art. 209.
            5. Art. 210.
            6. Art. 211.
        2. Capítulo II
          1. Seção I — DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS
            1. Art. 212. — Do Tempo
            2. Art. 213.
            3. Art. 214.
            4. Art. 215.
            5. Art. 216.
          2. Seção II
            1. Art. 217. — Do Lugar
        3. Capítulo III
          1. Seção I — DOS PRAZOS
            1. Art. 218. — Disposições Gerais
            2. Art. 219.
            3. Art. 220.
            4. Art. 221.
            5. Art. 222.
            6. Art. 223.
            7. Art. 224.
            8. Art. 225.
            9. Art. 226.
            10. Art. 227.
            11. Art. 228.
            12. Art. 229.
            13. Art. 230.
            14. Art. 231.
            15. Art. 232.
          2. Seção II
            1. Art. 233. — Da Verificação dos Prazos e das Penalidades
            2. Art. 234.
            3. Art. 235.
      2. Título II
        1. Capítulo I — DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
          1. Art. 236. — DISPOSIÇÕES GERAIS
          2. Art. 237.
        2. Capítulo II
          1. Art. 238. — DA CITAÇÃO
          2. Art. 239.
          3. Art. 240.
          4. Art. 241.
          5. Art. 242.
          6. Art. 243.
          7. Art. 244.
          8. Art. 245.
          9. Art. 246.
          10. Art. 247.
          11. Art. 248.
          12. Art. 249.
          13. Art. 250.
          14. Art. 251.
          15. Art. 252.
          16. Art. 253.
          17. Art. 254.
          18. Art. 255.
          19. Art. 256.
          20. Art. 257.
          21. Art. 258.
          22. Art. 259.
        3. Capítulo III
          1. Art. 260. — DAS CARTAS
          2. Art. 261.
          3. Art. 262.
          4. Art. 263.
          5. Art. 264.
          6. Art. 265.
          7. Art. 266.
          8. Art. 267.
          9. Art. 268.
        4. Capítulo IV
          1. Art. 269. — DAS INTIMAÇÕES
          2. Art. 270.
          3. Art. 271.
          4. Art. 272.
          5. Art. 273.
          6. Art. 274.
          7. Art. 275.
      3. Título III
        1. Art. 276. — DAS NULIDADES
        2. Art. 277.
        3. Art. 278.
        4. Art. 279.
        5. Art. 280.
        6. Art. 281.
        7. Art. 282.
        8. Art. 283.
      4. Título IV
        1. Art. 284. — DA DISTRIBUIÇÃO E DO REGISTRO
        2. Art. 285.
        3. Art. 286.
        4. Art. 287.
        5. Art. 288.
        6. Art. 289.
        7. Art. 290.
      5. Título V
        1. Art. 291. — DO VALOR DA CAUSA
        2. Art. 292.
        3. Art. 293.
    5. Livro V
      1. Título I — DA TUTELA PROVISÓRIA
        1. Art. 294. — DISPOSIÇÕES GERAIS
        2. Art. 295.
        3. Art. 296.
        4. Art. 297.
        5. Art. 298.
        6. Art. 299.
      2. Título II
        1. Capítulo I — DA TUTELA DE URGÊNCIA
          1. Art. 300. — DISPOSIÇÕES GERAIS
          2. Art. 301.
          3. Art. 302.
        2. Capítulo II
          1. Art. 303. — DO PROCEDIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE
          2. Art. 304.
        3. Capítulo III
          1. Art. 305. — DO PROCEDIMENTO DA TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE
          2. Art. 306.
          3. Art. 307.
          4. Art. 308.
          5. Art. 309.
          6. Art. 310.
      3. Título III
        1. Art. 311. — DA TUTELA DA EVIDÊNCIA
    6. Livro VI
      1. Título I — DA FORMAÇÃO, DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO
        1. Art. 312. — DA FORMAÇÃO DO PROCESSO
      2. Título II
        1. Art. 313. — DA SUSPENSÃO DO PROCESSO
        2. Art. 314.
        3. Art. 315.
      3. Título III
        1. Art. 316. — DA EXTINÇÃO DO PROCESSO
        2. Art. 317.
  2. Parte Especial
    1. Livro I
      1. Título I — DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
        1. Capítulo I — DO PROCEDIMENTO COMUM
          1. Art. 318. — DISPOSIÇÕES GERAIS
        2. Capítulo II
          1. Seção I — DA PETIÇÃO INICIAL
            1. Art. 319. — Dos Requisitos da Petição Inicial
            2. Art. 320.
            3. Art. 321.
          2. Seção II
            1. Art. 322. — Do Pedido
            2. Art. 323.
            3. Art. 324.
            4. Art. 325.
            5. Art. 326.
            6. Art. 327.
            7. Art. 328.
            8. Art. 329.
          3. Seção III
            1. Art. 330. — Do Indeferimento da Petição Inicial
            2. Art. 331.
        3. Capítulo III
          1. Art. 332. — DA IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO
        4. Capítulo IV
          1. Art. 333. — DA CONVERSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA
        5. Capítulo V
          1. Art. 334. — DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO
        6. Capítulo VI
          1. Art. 335. — DA CONTESTAÇÃO
          2. Art. 336.
          3. Art. 337.
          4. Art. 338.
          5. Art. 339.
          6. Art. 340.
          7. Art. 341.
          8. Art. 342.
        7. Capítulo VII
          1. Art. 343. — DA RECONVENÇÃO
        8. Capítulo VIII
          1. Art. 344. — DA REVELIA
          2. Art. 345.
          3. Art. 346.
        9. Capítulo IX
          1. Art. 347. — DAS PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES E DO SANEAMENTO
          2. Seção I
            1. Art. 348. — Da Não Incidência dos Efeitos da Revelia
            2. Art. 349.
          3. Seção II
            1. Art. 350. — Do Fato Impeditivo, Modificativo ou Extintivo do Direito do Autor
          4. Seção III
            1. Art. 351. — Das Alegações do Réu
            2. Art. 352.
            3. Art. 353.
        10. Capítulo X
          1. Seção I — DO JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO
            1. Art. 354. — Da Extinção do Processo
          2. Seção II
            1. Art. 355. — Do Julgamento Antecipado do Mérito
          3. Seção III
            1. Art. 356. — Do Julgamento Antecipado Parcial do Mérito
          4. Seção IV
            1. Art. 357. — Do Saneamento e da Organização do Processo
        11. Capítulo XI
          1. Art. 358. — DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
          2. Art. 359.
          3. Art. 360.
          4. Art. 361.
          5. Art. 362.
          6. Art. 363.
          7. Art. 364.
          8. Art. 365.
          9. Art. 366.
          10. Art. 367.
          11. Art. 368.
        12. Capítulo XII
          1. Seção I — DAS PROVAS
            1. Art. 369. — Disposições Gerais
            2. Art. 370.
            3. Art. 371.
            4. Art. 372.
            5. Art. 373.
            6. Art. 374.
            7. Art. 375.
            8. Art. 376.
            9. Art. 377.
            10. Art. 378.
            11. Art. 379.
            12. Art. 380.
          2. Seção II
            1. Art. 381. — Da Produção Antecipada da Prova
            2. Art. 382.
            3. Art. 383.
          3. Seção III
            1. Art. 384. — Da Ata Notarial
          4. Seção IV
            1. Art. 385. — Do Depoimento Pessoal
            2. Art. 386.
            3. Art. 387.
            4. Art. 388.
          5. Seção V
            1. Art. 389. — Da Confissão
            2. Art. 390.
            3. Art. 391.
            4. Art. 392.
            5. Art. 393.
            6. Art. 394.
            7. Art. 395.
          6. Seção VI
            1. Art. 396. — Da Exibição de Documento ou Coisa
            2. Art. 397.
            3. Art. 398.
            4. Art. 399.
            5. Art. 400.
            6. Art. 401.
            7. Art. 402.
            8. Art. 403.
            9. Art. 404.
          7. Seção VII
            1. Subseção I — Da Prova Documental
              1. Art. 405. — Da Força Probante dos Documentos
              2. Art. 406.
              3. Art. 407.
              4. Art. 408.
              5. Art. 409.
              6. Art. 410.
              7. Art. 411.
              8. Art. 412.
              9. Art. 413.
              10. Art. 414.
              11. Art. 415.
              12. Art. 416.
              13. Art. 417.
              14. Art. 418.
              15. Art. 419.
              16. Art. 420.
              17. Art. 421.
              18. Art. 422.
              19. Art. 423.
              20. Art. 424.
              21. Art. 425.
              22. Art. 426.
              23. Art. 427.
              24. Art. 428.
              25. Art. 429.
            2. Subseção II
              1. Art. 430. — Da Arguição de Falsidade
              2. Art. 431.
              3. Art. 432.
              4. Art. 433.
            3. Subseção III
              1. Art. 434. — Da Produção da Prova Documental
              2. Art. 435.
              3. Art. 436.
              4. Art. 437.
              5. Art. 438.
          8. Seção VIII
            1. Art. 439. — Dos Documentos Eletrônicos
            2. Art. 440.
            3. Art. 441.
          9. Seção IX
            1. Subseção I — Da Prova Testemunhal
              1. Art. 442. — Da Admissibilidade e do Valor da Prova Testemunhal
              2. Art. 443.
              3. Art. 444.
              4. Art. 445.
              5. Art. 446.
              6. Art. 447.
              7. Art. 448.
              8. Art. 449.
            2. Subseção II
              1. Art. 450. — Da Produção da Prova Testemunhal
              2. Art. 451.
              3. Art. 452.
              4. Art. 453.
              5. Art. 454.
              6. Art. 455.
              7. Art. 456.
              8. Art. 457.
              9. Art. 458.
              10. Art. 459.
              11. Art. 460.
              12. Art. 461.
              13. Art. 462.
              14. Art. 463.
          10. Seção X
            1. Art. 464. — Da Prova Pericial
            2. Art. 465.
            3. Art. 466.
            4. Art. 467.
            5. Art. 468.
            6. Art. 469.
            7. Art. 470.
            8. Art. 471.
            9. Art. 472.
            10. Art. 473.
            11. Art. 474.
            12. Art. 475.
            13. Art. 476.
            14. Art. 477.
            15. Art. 478.
            16. Art. 479.
            17. Art. 480.
          11. Seção XI
            1. Art. 481. — Da Inspeção Judicial
            2. Art. 482.
            3. Art. 483.
            4. Art. 484.
        13. Capítulo XIII
          1. Seção I — DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA
            1. Art. 485. — Disposições Gerais
            2. Art. 486.
            3. Art. 487.
            4. Art. 488.
          2. Seção II
            1. Art. 489. — Dos Elementos e dos Efeitos da Sentença
            2. Art. 490.
            3. Art. 491.
            4. Art. 492.
            5. Art. 493.
            6. Art. 494.
            7. Art. 495.
          3. Seção III
            1. Art. 496. — Da Remessa Necessária
          4. Seção IV
            1. Art. 497. — Do Julgamento das Ações Relativas às Prestações de Fazer, de Não Fazer e de Entregar Coisa
            2. Art. 498.
            3. Art. 499.
            4. Art. 500.
            5. Art. 501.
          5. Seção V
            1. Art. 502. — Da Coisa Julgada
            2. Art. 503.
            3. Art. 504.
            4. Art. 505.
            5. Art. 506.
            6. Art. 507.
            7. Art. 508.
        14. Capítulo XIV
          1. Art. 509. — DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA
          2. Art. 510.
          3. Art. 511.
          4. Art. 512.
      2. Título II
        1. Capítulo I — DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA
          1. Art. 513. — DISPOSIÇÕES GERAIS
          2. Art. 514.
          3. Art. 515.
          4. Art. 516.
          5. Art. 517.
          6. Art. 518.
          7. Art. 519.
        2. Capítulo II
          1. Art. 520.
          2. Art. 521.
          3. Art. 522.
        3. Capítulo III
          1. Art. 523.
          2. Art. 524.
          3. Art. 525.
          4. Art. 526.
          5. Art. 527.
        4. Capítulo IV
          1. Art. 528. — DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS
          2. Art. 529.
          3. Art. 530.
          4. Art. 531.
          5. Art. 532.
          6. Art. 533.
        5. Capítulo V
          1. Art. 534.
          2. Art. 535.
        6. Capítulo VI
          1. Seção I
            1. Art. 536.
            2. Art. 537.
          2. Seção II
            1. Art. 538. — Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Entregar Coisa
      3. Título III
        1. Capítulo I — DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
          1. Art. 539. — DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
          2. Art. 540.
          3. Art. 541.
          4. Art. 542.
          5. Art. 543.
          6. Art. 544.
          7. Art. 545.
          8. Art. 546.
          9. Art. 547.
          10. Art. 548.
          11. Art. 549.
        2. Capítulo II
          1. Art. 550. — DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS
          2. Art. 551.
          3. Art. 552.
          4. Art. 553.
        3. Capítulo III
          1. Seção I — DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS
            1. Art. 554. — Disposições Gerais
            2. Art. 555.
            3. Art. 556.
            4. Art. 557.
            5. Art. 558.
            6. Art. 559.
          2. Seção II
            1. Art. 560. — Da Manutenção e da Reintegração de Posse
            2. Art. 561.
            3. Art. 562.
            4. Art. 563.
            5. Art. 564.
            6. Art. 565.
            7. Art. 566.
          3. Seção III
            1. Art. 567. — Do Interdito Proibitório
            2. Art. 568.
        4. Capítulo IV
          1. Seção I — DA AÇÃO DE DIVISÃO E DA DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES
            1. Art. 569. — Disposições Gerais
            2. Art. 570.
            3. Art. 571.
            4. Art. 572.
            5. Art. 573.
          2. Seção II
            1. Art. 574. — Da Demarcação
            2. Art. 575.
            3. Art. 576.
            4. Art. 577.
            5. Art. 578.
            6. Art. 579.
            7. Art. 580.
            8. Art. 581.
            9. Art. 582.
            10. Art. 583.
            11. Art. 584.
            12. Art. 585.
            13. Art. 586.
            14. Art. 587.
          3. Seção III
            1. Art. 588. — Da Divisão
            2. Art. 589.
            3. Art. 590.
            4. Art. 591.
            5. Art. 592.
            6. Art. 593.
            7. Art. 594.
            8. Art. 595.
            9. Art. 596.
            10. Art. 597.
            11. Art. 598.
        5. Capítulo V
          1. Art. 599. — DA AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE
          2. Art. 600.
          3. Art. 601.
          4. Art. 602.
          5. Art. 603.
          6. Art. 604.
          7. Art. 605.
          8. Art. 606.
          9. Art. 607.
          10. Art. 608.
          11. Art. 609.
        6. Capítulo VI
          1. Seção I — DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA
            1. Art. 610. — Disposições Gerais
            2. Art. 611.
            3. Art. 612.
            4. Art. 613.
            5. Art. 614.
          2. Seção II
            1. Art. 615. — Da Legitimidade para Requerer o Inventário
            2. Art. 616.
          3. Seção III
            1. Art. 617. — Do Inventariante e das Primeiras Declarações
            2. Art. 618.
            3. Art. 619.
            4. Art. 620.
            5. Art. 621.
            6. Art. 622.
            7. Art. 623.
            8. Art. 624.
            9. Art. 625.
          4. Seção IV
            1. Art. 626. — Das Citações e das Impugnações
            2. Art. 627.
            3. Art. 628.
            4. Art. 629.
          5. Seção V
            1. Art. 630. — Da Avaliação e do Cálculo do Imposto
            2. Art. 631.
            3. Art. 632.
            4. Art. 633.
            5. Art. 634.
            6. Art. 635.
            7. Art. 636.
            8. Art. 637.
            9. Art. 638.
          6. Seção VI
            1. Art. 639. — Das Colações
            2. Art. 640.
            3. Art. 641.
          7. Seção VII
            1. Art. 642. — Do Pagamento das Dívidas
            2. Art. 643.
            3. Art. 644.
            4. Art. 645.
            5. Art. 646.
          8. Seção VIII
            1. Art. 647. — Da Partilha
            2. Art. 648.
            3. Art. 649.
            4. Art. 650.
            5. Art. 651.
            6. Art. 652.
            7. Art. 653.
            8. Art. 654.
            9. Art. 655.
            10. Art. 656.
            11. Art. 657.
            12. Art. 658.
          9. Seção IX
            1. Art. 659. — Do Arrolamento
            2. Art. 660.
            3. Art. 661.
            4. Art. 662.
            5. Art. 663.
            6. Art. 664.
            7. Art. 665.
            8. Art. 666.
            9. Art. 667.
          10. Seção X
            1. Art. 668. — Disposições Comuns a Todas as Seções
            2. Art. 669.
            3. Art. 670.
            4. Art. 671.
            5. Art. 672.
            6. Art. 673.
        7. Capítulo VII
          1. Art. 674. — DOS EMBARGOS DE TERCEIRO
          2. Art. 675.
          3. Art. 676.
          4. Art. 677.
          5. Art. 678.
          6. Art. 679.
          7. Art. 680.
          8. Art. 681.
        8. Capítulo VIII
          1. Art. 682. — DA OPOSIÇÃO
          2. Art. 683.
          3. Art. 684.
          4. Art. 685.
          5. Art. 686.
        9. Capítulo IX
          1. Art. 687. — DA HABILITAÇÃO
          2. Art. 688.
          3. Art. 689.
          4. Art. 690.
          5. Art. 691.
          6. Art. 692.
        10. Capítulo X
          1. Art. 693. — DAS AÇÕES DE FAMÍLIA
          2. Art. 694.
          3. Art. 695.
          4. Art. 696.
          5. Art. 697.
          6. Art. 698.
          7. Art. 699.
          8. Art. 699-A.
        11. Capítulo XI
          1. Art. 700. — DA AÇÃO MONITÓRIA
          2. Art. 701.
          3. Art. 702.
        12. Capítulo XII
          1. Art. 703. — DA HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL
          2. Art. 704.
          3. Art. 705.
          4. Art. 706.
        13. Capítulo XIII
          1. Art. 707. — DA REGULAÇÃO DE AVARIA GROSSA
          2. Art. 708.
          3. Art. 709.
          4. Art. 710.
          5. Art. 711.
        14. Capítulo XIV
          1. Art. 712. — DA RESTAURAÇÃO DE AUTOS
          2. Art. 713.
          3. Art. 714.
          4. Art. 715.
          5. Art. 716.
          6. Art. 717.
          7. Art. 718.
        15. Capítulo XV
          1. Seção I — DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
            1. Art. 719. — Disposições Gerais
            2. Art. 720.
            3. Art. 721.
            4. Art. 722.
            5. Art. 723.
            6. Art. 724.
            7. Art. 725.
          2. Seção II
            1. Art. 726. — Da Notificação e da Interpelação
            2. Art. 727.
            3. Art. 728.
            4. Art. 729.
          3. Seção III
            1. Art. 730. — Da Alienação Judicial
          4. Seção IV
            1. Art. 731.
            2. Art. 732.
            3. Art. 733.
            4. Art. 734.
          5. Seção V
            1. Art. 735. — Dos Testamentos e dos Codicilos
            2. Art. 736.
            3. Art. 737.
          6. Seção VI
            1. Art. 738. — Da Herança Jacente
            2. Art. 739.
            3. Art. 740.
            4. Art. 741.
            5. Art. 742.
            6. Art. 743.
          7. Seção VII
            1. Art. 744. — Dos Bens dos Ausentes
            2. Art. 745.
          8. Seção VIII
            1. Art. 746. — Das Coisas Vagas
          9. Seção IX
            1. Art. 747. — Da Interdição
            2. Art. 748.
            3. Art. 749.
            4. Art. 750.
            5. Art. 751.
            6. Art. 752.
            7. Art. 753.
            8. Art. 754.
            9. Art. 755.
            10. Art. 756.
            11. Art. 757.
            12. Art. 758.
          10. Seção X
            1. Art. 759. — Disposições Comuns à Tutela e à Curatela
            2. Art. 760.
            3. Art. 761.
            4. Art. 762.
            5. Art. 763.
          11. Seção XI
            1. Art. 764. — Da Organização e da Fiscalização das Fundações
            2. Art. 765.
          12. Seção XII
            1. Art. 766. — Da Ratificação dos Protestos Marítimos e dos Processos Testemunháveis Formados a Bordo
            2. Art. 767.
            3. Art. 768.
            4. Art. 769.
            5. Art. 770.
    2. Livro II
      1. Título I — DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
        1. Capítulo I — DA EXECUÇÃO EM GERAL
          1. Art. 771. — DISPOSIÇÕES GERAIS
          2. Art. 772.
          3. Art. 773.
          4. Art. 774.
          5. Art. 775.
          6. Art. 776.
          7. Art. 777.
        2. Capítulo II
          1. Art. 778. — DAS PARTES
          2. Art. 779.
          3. Art. 780.
        3. Capítulo III
          1. Art. 781. — DA COMPETÊNCIA
          2. Art. 782.
        4. Capítulo IV
          1. Seção I — DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA REALIZAR QUALQUER EXECUÇÃO
            1. Art. 783. — Do Título Executivo
            2. Art. 784.
            3. Art. 785.
          2. Seção II
            1. Art. 786. — Da Exigibilidade da Obrigação
            2. Art. 787.
            3. Art. 788.
        5. Capítulo V
          1. Art. 789. — DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL
          2. Art. 790.
          3. Art. 791.
          4. Art. 792.
          5. Art. 793.
          6. Art. 794.
          7. Art. 795.
          8. Art. 796.
      2. Título II
        1. Capítulo I — DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
          1. Art. 797. — DISPOSIÇÕES GERAIS
          2. Art. 798.
          3. Art. 799.
          4. Art. 800.
          5. Art. 801.
          6. Art. 802.
          7. Art. 803.
          8. Art. 804.
          9. Art. 805.
        2. Capítulo II
          1. Seção I — DA EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DE COISA
            1. Art. 806. — Da Entrega de Coisa Certa
            2. Art. 807.
            3. Art. 808.
            4. Art. 809.
            5. Art. 810.
          2. Seção II
            1. Art. 811. — Da Entrega de Coisa Incerta
            2. Art. 812.
            3. Art. 813.
        3. Capítulo III
          1. Seção I — DA EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER OU DE NÃO FAZER
            1. Art. 814. — Disposições Comuns
          2. Seção II
            1. Art. 815. — Da Obrigação de Fazer
            2. Art. 816.
            3. Art. 817.
            4. Art. 818.
            5. Art. 819.
            6. Art. 820.
            7. Art. 821.
          3. Seção III
            1. Art. 822. — Da Obrigação de Não Fazer
            2. Art. 823.
        4. Capítulo IV
          1. Seção I — DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
            1. Art. 824. — Disposições Gerais
            2. Art. 825.
            3. Art. 826.
          2. Seção II
            1. Art. 827. — Da Citação do Devedor e do Arresto
            2. Art. 828.
            3. Art. 829.
            4. Art. 830.
          3. Seção III
            1. Subseção I — Da Penhora, do Depósito e da Avaliação
              1. Art. 831. — Do Objeto da Penhora
              2. Art. 832.
              3. Art. 833.
              4. Art. 834.
              5. Art. 835.
              6. Art. 836.
            2. Subseção II
              1. Art. 837. — Da Documentação da Penhora, de seu Registro e do Depósito
              2. Art. 838.
              3. Art. 839.
              4. Art. 840.
              5. Art. 841.
              6. Art. 842.
              7. Art. 843.
              8. Art. 844.
            3. Subseção III
              1. Art. 845. — Do Lugar de Realização da Penhora
              2. Art. 846.
            4. Subseção IV
              1. Art. 847. — Das Modificações da Penhora
              2. Art. 848.
              3. Art. 849.
              4. Art. 850.
              5. Art. 851.
              6. Art. 852.
              7. Art. 853.
            5. Subseção V
              1. Art. 854. — Da Penhora de Dinheiro em Depósito ou em Aplicação Financeira
            6. Subseção VI
              1. Art. 855. — Da Penhora de Créditos
              2. Art. 856.
              3. Art. 857.
              4. Art. 858.
              5. Art. 859.
              6. Art. 860.
            7. Subseção VII
              1. Art. 861. — Da Penhora das Quotas ou das Ações de Sociedades Personificadas
            8. Subseção VIII
              1. Art. 862. — Da Penhora de Empresa, de Outros Estabelecimentos e de Semoventes
              2. Art. 863.
              3. Art. 864.
              4. Art. 865.
            9. Subseção IX
              1. Art. 866. — Da Penhora de Percentual de Faturamento de Empresa
            10. Subseção X
              1. Art. 867. — Da Penhora de Frutos e Rendimentos de Coisa Móvel ou Imóvel
              2. Art. 868.
              3. Art. 869.
            11. Subseção XI
              1. Art. 870. — Da Avaliação
              2. Art. 871.
              3. Art. 872.
              4. Art. 873.
              5. Art. 874.
              6. Art. 875.
          4. Seção IV
            1. Subseção I — Da Expropriação de Bens
              1. Art. 876. — Da Adjudicação
              2. Art. 877.
              3. Art. 878.
            2. Subseção II
              1. Art. 879. — Da Alienação
              2. Art. 880.
              3. Art. 881.
              4. Art. 882.
              5. Art. 883.
              6. Art. 884.
              7. Art. 885.
              8. Art. 886.
              9. Art. 887.
              10. Art. 888.
              11. Art. 889.
              12. Art. 890.
              13. Art. 891.
              14. Art. 892.
              15. Art. 893.
              16. Art. 894.
              17. Art. 895.
              18. Art. 896.
              19. Art. 897.
              20. Art. 898.
              21. Art. 899.
              22. Art. 900.
              23. Art. 901.
              24. Art. 902.
              25. Art. 903.
          5. Seção V
            1. Art. 904. — Da Satisfação do Crédito
            2. Art. 905.
            3. Art. 906.
            4. Art. 907.
            5. Art. 908.
            6. Art. 909.
        5. Capítulo V
          1. Art. 910. — DA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        6. Capítulo VI
          1. Art. 911. — DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
          2. Art. 912.
          3. Art. 913.
      3. Título III
        1. Art. 914. — DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO
        2. Art. 915.
        3. Art. 916.
        4. Art. 917.
        5. Art. 918.
        6. Art. 919.
        7. Art. 920.
      4. Título IV
        1. Capítulo I — DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
          1. Art. 921. — DA SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
          2. Art. 922.
          3. Art. 923.
        2. Capítulo II
          1. Art. 924. — DA EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
          2. Art. 925.
    3. Livro III
      1. Título I — DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
        1. Capítulo I — DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS
          1. Art. 926. — DISPOSIÇÕES GERAIS
          2. Art. 927.
          3. Art. 928.
        2. Capítulo II
          1. Art. 929. — DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL
          2. Art. 930.
          3. Art. 931.
          4. Art. 932.
          5. Art. 933.
          6. Art. 934.
          7. Art. 935.
          8. Art. 936.
          9. Art. 937.
          10. Art. 938.
          11. Art. 939.
          12. Art. 940.
          13. Art. 941.
          14. Art. 942.
          15. Art. 943.
          16. Art. 944.
          17. Art. 946.
        3. Capítulo III
          1. Art. 947. — DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
        4. Capítulo IV
          1. Art. 948. — DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
          2. Art. 949.
          3. Art. 950.
        5. Capítulo V
          1. Art. 951. — DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA
          2. Art. 952.
          3. Art. 953.
          4. Art. 954.
          5. Art. 955.
          6. Art. 956.
          7. Art. 957.
          8. Art. 958.
          9. Art. 959.
        6. Capítulo VI
          1. Art. 960. — DA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA E DA CONCESSÃO DO EXEQUATUR À CARTA ROGATÓRIA
          2. Art. 961.
          3. Art. 962.
          4. Art. 963.
          5. Art. 964.
          6. Art. 965.
        7. Capítulo VII
          1. Art. 966. — DA AÇÃO RESCISÓRIA
          2. Art. 967.
          3. Art. 968.
          4. Art. 969.
          5. Art. 970.
          6. Art. 971.
          7. Art. 972.
          8. Art. 973.
          9. Art. 974.
          10. Art. 975.
        8. Capítulo VIII
          1. Art. 976. — DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
          2. Art. 977.
          3. Art. 978.
          4. Art. 979.
          5. Art. 980.
          6. Art. 981.
          7. Art. 982.
          8. Art. 983.
          9. Art. 984.
          10. Art. 985.
          11. Art. 986.
          12. Art. 987.
        9. Capítulo IX
          1. Art. 988. — DA RECLAMAÇÃO
          2. Art. 989.
          3. Art. 990.
          4. Art. 991.
          5. Art. 992.
          6. Art. 993.
      2. Título II
        1. Capítulo I — DOS RECURSOS
          1. Art. 994. — DISPOSIÇÕES GERAIS
          2. Art. 995.
          3. Art. 996.
          4. Art. 997.
          5. Art. 998.
          6. Art. 999.
          7. Art. 1.000.
          8. Art. 1.001.
          9. Art. 1.002.
          10. Art. 1.003.
          11. Art. 1.004.
          12. Art. 1.005.
          13. Art. 1.006.
          14. Art. 1.007.
          15. Art. 1.008.
        2. Capítulo II
          1. Art. 1.009. — DA APELAÇÃO
          2. Art. 1.010.
          3. Art. 1.011.
          4. Art. 1.012.
          5. Art. 1.013.
          6. Art. 1.014.
        3. Capítulo III
          1. Art. 1.015. — DO AGRAVO DE INSTRUMENTO
          2. Art. 1.016.
          3. Art. 1.017.
          4. Art. 1.018.
          5. Art. 1.019.
          6. Art. 1.020.
        4. Capítulo IV
          1. Art. 1.021. — DO AGRAVO INTERNO
        5. Capítulo V
          1. Art. 1.022. — DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
          2. Art. 1.023.
          3. Art. 1.024.
          4. Art. 1.025.
          5. Art. 1.026.
        6. Capítulo VI
          1. Seção I — DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
            1. Art. 1.027. — Do Recurso Ordinário
            2. Art. 1.028.
          2. Seção II
            1. Subseção I — Do Recurso Extraordinário e do Recurso Especial
              1. Art. 1.029. — Disposições Gerais
              2. Art. 1.030.
              3. Art. 1.031.
              4. Art. 1.032.
              5. Art. 1.033.
              6. Art. 1.034.
              7. Art. 1.035.
              8. Art. 1.035-A.
            2. Subseção II
              1. Art. 1.036. — Do Julgamento dos Recursos Extraordinário e Especial Repetitivos
              2. Art. 1.037.
              3. Art. 1.038.
              4. Art. 1.039.
              5. Art. 1.040.
              6. Art. 1.041.
          3. Seção III
            1. Art. 1.042. — Do Agravo em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário
          4. Seção IV
            1. Art. 1.043. — Dos Embargos de Divergência
            2. Art. 1.044.
            3. Art. 1.045. — DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
            4. Art. 1.046.
            5. Art. 1.047.
            6. Art. 1.048.
            7. Art. 1.049.
            8. Art. 1.050.
            9. Art. 1.051.
            10. Art. 1.052.
            11. Art. 1.053.
            12. Art. 1.054.
            13. Art. 1.055.
            14. Art. 1.056.
            15. Art. 1.057.
            16. Art. 1.058.
            17. Art. 1.059.
            18. Art. 1.060.
            19. Art. 1.061.
            20. Art. 1.062.
            21. Art. 1.063.
            22. Art. 1.064.
            23. Art. 1.065.
            24. Art. 1.066.
            25. Art. 1.067.
            26. Art. 1.068.
            27. Art. 1.069.
            28. Art. 1.070.
            29. Art. 1.071.
            30. Art. 1.072.