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CTN

Código Tributário Nacional

230 artigos. Texto compilado a partir de https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm.

  1. Art. 1º — DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
  2. Título I
    1. Art. 2º — Disposições Gerais
    2. Art. 3º
    3. Art. 4º
    4. Art. 5º
  3. Título II
    1. Capítulo I
      1. Art. 6º — Disposições Gerais
      2. Art. 7º
      3. Art. 8º
    2. Capítulo II
      1. Seção I
        1. Art. 9º — Disposições Gerais
        2. Art. 10.
        3. Art. 11.
      2. Seção II
        1. Art. 12. — Disposições Especiais
        2. Art. 13.
        3. Art. 14.
        4. Art. 15.
  4. Título III
    1. Capítulo I
      1. Art. 16. — Disposições Gerais
      2. Art. 17.
      3. Art. 18.
      4. Art. 18-A.
    2. Capítulo II
      1. Seção I
        1. Art. 19. — Impôsto sôbre a Importação
        2. Art. 20.
        3. Art. 21
        4. Art. 22.
      2. Seção II
        1. Art. 23. — Impôsto sôbre a Exportação
        2. Art. 24.
        3. Art. 25.
        4. Art. 26.
        5. Art. 27.
        6. Art. 28.
    3. Capítulo III
      1. Seção I
        1. Art. 29. — Impôsto sôbre a Propriedade Territorial Rural
        2. Art. 30.
        3. Art. 31.
      2. Seção II
        1. Art. 32. — Impôsto sôbre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
        2. Art. 33.
        3. Art. 34.
      3. Seção III
        1. Art. 35.
        2. Art. 35-A.
        3. Art. 36.
        4. Art. 37.
        5. Art. 38.
        6. Art. 39.
        7. Art. 40.
        8. Art. 41.
        9. Art. 42.
      4. Seção IV
        1. Art. 43.
        2. Art. 44.
        3. Art. 45.
    4. Capítulo IV
      1. Seção I
        1. Art. 46. — Impôsto sôbre Produtos Industrializados
        2. Art. 47.
        3. Art. 48.
        4. Art. 49.
        5. Art. 50.
        6. Art. 51.
      2. Seção IV
        1. Art. 63.
        2. Art. 64.
        3. Art. 65.
        4. Art. 66.
        5. Art. 67.
      3. Seção V
        1. Art. 68. — Impôsto sôbre Serviços de Transportes e Comunicações
        2. Art. 69.
        3. Art. 70.
    5. Capítulo V
      1. Seção I
        1. Art. 74.
        2. Art. 75.
      2. Seção II
        1. Art. 76. — Impostos Extraordinários
  5. Título IV
    1. Art. 77. — Taxas
    2. Art. 78.
    3. Art. 79.
    4. Art. 80.
  6. Título V
    1. Art. 81. — Contribuição de Melhoria
    2. Art. 82.
  7. Título V-A
    1. Art. 82-A.
  8. Título VI
    1. Capítulo I
      1. Art. 83. — Disposições Gerais
      2. Art. 84.
    2. Capítulo II
      1. Art. 85.
    3. Capítulo III
      1. Seção I
        1. Art. 86. — Constituição dos Fundos
        2. Art. 87.
      2. Seção II
        1. Art. 88.
        2. Art. 89.
        3. Art. 90.
      3. Seção III
        1. Art. 91.
      4. Seção IV
        1. Art. 92. — Cálculo e Pagamento das Quotas Estaduais e Municipais
        2. Art. 93.
      5. Seção V
        1. Art. 94. — Comprovação da Aplicação das Quotas Estaduais e Municipais
    4. Capítulo IV
      1. Art. 95.
  9. Título I
    1. Capítulo I
      1. Seção I — Disposições Gerais
        1. Art. 96. — Disposição Preliminar
      2. Seção II
        1. Art. 97.
        2. Art. 98.
        3. Art. 99.
      3. Seção III
        1. Art. 100. — Normas Complementares
    2. Capítulo II
      1. Art. 101. — Vigência da Legislação Tributária
      2. Art. 102.
      3. Art. 103.
      4. Art. 104.
    3. Capítulo III
      1. Art. 105. — Aplicação da Legislação Tributária
      2. Art. 106.
    4. Capítulo IV
      1. Art. 107. — Interpretação e Integração da Legislação Tributária
      2. Art. 108.
      3. Art. 109.
      4. Art. 110.
      5. Art. 111.
      6. Art. 112.
  10. Título II
    1. Capítulo I
      1. Art. 113. — Disposições Gerais
      2. Art. 113-A.
    2. Capítulo II
      1. Art. 114. — Fato Gerador
      2. Art. 115.
      3. Art. 116.
      4. Art. 117.
      5. Art. 118.
    3. Capítulo III
      1. Art. 119. — Sujeito Ativo
      2. Art. 120.
    4. Capítulo IV
      1. Seção I
        1. Art. 121. — Disposições Gerais
        2. Art. 122.
        3. Art. 123.
      2. Seção II
        1. Art. 124. — Solidariedade
        2. Art. 125.
      3. Seção III
        1. Art. 126. — Capacidade Tributária
      4. Seção IV
        1. Art. 127. — Domicílio Tributário
        2. Art. 127-A.
    5. Capítulo V
      1. Seção I
        1. Art. 128. — Disposição Geral
      2. Seção II
        1. Art. 129. — Responsabilidade dos Sucessores
        2. Art. 130.
        3. Art. 131.
        4. Art. 132.
        5. Art. 133.
      3. Seção III
        1. Art. 134. — Responsabilidade de Terceiros
        2. Art. 135.
      4. Seção IV
        1. Art. 136. — Responsabilidade por Infrações
        2. Art. 137.
        3. Art. 138.
  11. Título III
    1. Capítulo I
      1. Art. 139. — Disposições Gerais
      2. Art. 140.
      3. Art. 141.
    2. Capítulo II
      1. Seção I
        1. Art. 142. — Lançamento
        2. Art. 143.
        3. Art. 144.
        4. Art. 145.
        5. Art. 146.
      2. Seção II
        1. Art. 147. — Modalidades de Lançamento
        2. Art. 148.
        3. Art. 149.
        4. Art. 150.
    3. Capítulo III
      1. Seção I
        1. Art. 151. — Disposições Gerais
      2. Seção II
        1. Art. 152. — Moratória
        2. Art. 153.
        3. Art. 154.
        4. Art. 155.
        5. Art. 155-A.
    4. Capítulo IV
      1. Seção I
        1. Art. 156. — Modalidades de Extinção
      2. Seção II
        1. Art. 157. — Pagamento
        2. Art. 158.
        3. Art. 159.
        4. Art. 160.
        5. Art. 161.
        6. Art. 162.
        7. Art. 163.
        8. Art. 164.
      3. Seção III
        1. Art. 165. — Pagamento Indevido
        2. Art. 165-A.
        3. Art. 166.
        4. Art. 167.
        5. Art. 168.
        6. Art. 169.
      4. Seção IV
        1. Art. 170. — Demais Modalidades de Extinção
        2. Art. 170-A.
        3. Art. 171.
        4. Art. 171-A.
        5. Art. 171-B.
        6. Art. 171-C.
        7. Art. 172.
        8. Art. 173.
        9. Art. 174.
    5. Capítulo V
      1. Seção I
        1. Art. 175. — Disposições Gerais
      2. Seção II
        1. Art. 176. — Isenção
        2. Art. 177.
        3. Art. 178 -
        4. Art. 179.
      3. Seção III
        1. Art. 180. — Anistia
        2. Art. 181.
        3. Art. 182.
    6. Capítulo VI
      1. Seção I
        1. Art. 183. — Disposições Gerais
        2. Art. 184.
        3. Art. 185.
        4. Art. 185-A.
      2. Seção II
        1. Art. 186. — Preferências
        2. Art. 187.
        3. Art. 188.
        4. Art. 189.
        5. Art. 190.
        6. Art. 191.
        7. Art. 191-A.
        8. Art. 192.
        9. Art. 193.
  12. Título IV
    1. Capítulo I
      1. Art. 194. — Fiscalização
      2. Art. 194-A.
      3. Art. 195.
      4. Art. 196.
      5. Art. 197.
      6. Art. 198.
      7. Art. 199.
      8. Art. 199-A.
      9. Art. 200.
    2. Capítulo II
      1. Art. 201. — Dívida Ativa
      2. Art. 202.
      3. Art. 203.
      4. Art. 204.
    3. Capítulo III
      1. Art. 205. — Certidões Negativas
      2. Art. 206.
      3. Art. 207.
      4. Art. 208.
    4. Capítulo IV
      1. Art. 208-A. — PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
      2. Art. 208-B.
      3. Art. 208-C.
      4. Art. 208-D.
      5. Art. 208-E.
      6. Art. 208-F.
      7. Art. 208-G.
      8. Art. 208-H.
      9. Art. 208-I.
      10. Art. 208-J.
      11. Art. 209. — Disposições Finais e Transitórias
      12. Art. 210.
      13. Art. 211.
      14. Art. 211-A.
      15. Art. 211-B.
      16. Art. 212.
      17. Art. 213.
      18. Art. 214.
      19. Art. 215.
      20. Art. 216.
      21. Art. 218.