Lei Viva

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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Art. 59.

vigente

Disposição Geral

O processo legislativo compreende a elaboração de:

I - emendas à Constituição;

II - leis complementares;

III - leis ordinárias;

IV - leis delegadas;

V - medidas provisórias;

VI - decretos legislativos;

VII - resoluções.

Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano

O processo legislativo compreende sete espécies normativas: emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. Lei complementar dispõe sobre elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

Competência: Lei complementar federal regulamenta a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis