Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
Art. 141.
vigenteCessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes.
Parágrafo único. Logo que cesse o estado de defesa ou o estado de sítio, as medidas aplicadas em sua vigência serão relatadas pelo Presidente da República, em mensagem ao Congresso Nacional, com especificação e justificação das providências adotadas, com relação nominal dos atingidos e indicação das restrições aplicadas.
Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano
Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessam automaticamente seus efeitos, mas os executores e agentes respondem pelos ilícitos cometidos durante a vigência das medidas excepcionais.
Competência: Presidente da República deve relatar ao Congresso Nacional, logo após o fim do estado de defesa ou sítio, as medidas aplicadas, com especificação e justificação das providências, relação nominal dos atingidos e indicação das restrições impostas.