Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Art. 13.

vigente

A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.

§ 1º São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.

§ 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios.

Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano

A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil. São símbolos da República a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.

Competência: Estados, Distrito Federal e Municípios podem ter símbolos próprios

Ir para artigo