Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
Art. 237.
vigenteA fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda.
Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano
A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, são exercidos pelo Ministério da Fazenda.
Competência: Ministério da Fazenda