Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
Art. 133.
vigenteDa Advocacia
O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.
Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano
O advogado é indispensável à administração da justiça e possui inviolabilidade por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.
Exceções
- A inviolabilidade do advogado existe apenas nos limites da lei, não sendo absoluta