Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
Art. 44.
vigenteDO CONGRESSO NACIONAL
O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de quatro anos.
Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano
O Poder Legislativo federal é exercido pelo Congresso Nacional, composto por duas casas: Câmara dos Deputados e Senado Federal. Cada legislatura dura quatro anos.
Prazos
- Legislatura tem duração de quatro anos
Competência: Congresso Nacional exerce o Poder Legislativo da União, formado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal