Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Art. 235.

vigente

Nos dez primeiros anos da criação de Estado, serão observadas as seguintes normas básicas:

I - a Assembléia Legislativa será composta de dezessete Deputados se a população do Estado for inferior a seiscentos mil habitantes, e de vinte e quatro, se igual ou superior a esse número, até um milhão e quinhentos mil;

II - o Governo terá no máximo dez Secretarias;

III - o Tribunal de Contas terá três membros, nomeados, pelo Governador eleito, dentre brasileiros de comprovada idoneidade e notório saber;

IV - o Tribunal de Justiça terá sete Desembargadores;

V - os primeiros Desembargadores serão nomeados pelo Governador eleito, escolhidos da seguinte forma:

a) cinco dentre os magistrados com mais de trinta e cinco anos de idade, em exercício na área do novo Estado ou do Estado originário;

b) dois dentre promotores, nas mesmas condições, e advogados de comprovada idoneidade e saber jurídico, com dez anos, no mínimo, de exercício profissional, obedecido o procedimento fixado na Constituição;

VI - no caso de Estado proveniente de Território Federal, os cinco primeiros Desembargadores poderão ser escolhidos dentre juízes de direito de qualquer parte do País;

VII - em cada Comarca, o primeiro Juiz de Direito, o primeiro Promotor de Justiça e o primeiro Defensor Público serão nomeados pelo Governador eleito após concurso público de provas e títulos;

VIII - até a promulgação da Constituição Estadual, responderão pela Procuradoria-Geral, pela Advocacia-Geral e pela Defensoria-Geral do Estado advogados de notório saber, com trinta e cinco anos de idade, no mínimo, nomeados pelo Governador eleito e demissíveis "ad nutum";

IX - se o novo Estado for resultado de transformação de Território Federal, a transferência de encargos financeiros da União para pagamento dos servidores optantes que pertenciam à Administração Federal ocorrerá da seguinte forma:

a) no sexto ano de instalação, o Estado assumirá vinte por cento dos encargos financeiros para fazer face ao pagamento dos servidores públicos, ficando ainda o restante sob a responsabilidade da União;

b) no sétimo ano, os encargos do Estado serão acrescidos de trinta por cento e, no oitavo, dos restantes cinqüenta por cento;

X - as nomeações que se seguirem às primeiras, para os cargos mencionados neste artigo, serão disciplinadas na Constituição Estadual;

XI - as despesas orçamentárias com pessoal não poderão ultrapassar cinqüenta por cento da receita do Estado.

Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano

Nos dez primeiros anos da criação de Estado, aplicam-se normas especiais de estruturação: composição mínima da Assembleia Legislativa (17 ou 24 deputados conforme população), máximo de 10 Secretarias no Governo, Tribunal de Contas com 3 membros, Tribunal de Justiça com 7 Desembargadores, e limites de despesa com pessoal até 50% da receita estadual.

Exceções

Estado proveniente de Território Federal pode escolher os cinco primeiros Desembargadores dentre juízes de direito de qualquer parte do País, não apenas magistrados locais

Prazos

Período de aplicação das normas: dez anos contados da criação do Estado
Transferência de encargos financeiros (Estado de Território Federal): sexto ano - Estado assume 20%; sétimo ano - acréscimo de 30%; oitavo ano - acréscimo dos 50% restantes

Competência: Governador eleito nomeia: membros do Tribunal de Contas, primeiros Desembargadores (5 magistrados e 2 entre promotores/advogados), primeiro Juiz, Promotor e Defensor de cada Comarca (após concurso), e advogados responsáveis pela Procuradoria-Geral, Advocacia-Geral e Defensoria-Geral (até promulgação da Constituição Estadual, demissíveis ad nutum)

Vedações

Despesas orçamentárias com pessoal não podem ultrapassar 50% da receita do Estado
Governo estadual não pode ter mais de 10 Secretarias

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