Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Art. 10.

vigente

Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição:

I - fica limitada a proteção nele referida ao aumento, para quatro vezes, da porcentagem prevista no art. 6º, "caput" e § 1º, da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966 ;

II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:

a) do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato;

b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. (Vide Lei Complementar nº 146, de 2014)

§ 1º Até que a lei venha a disciplinar o disposto no art. 7º, XIX, da Constituição, o prazo da licença-paternidade a que se refere o inciso é de cinco dias.

§ 2º Até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador.

§ 3º Na primeira comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas pelo empregador rural, na forma do art. 233, após a promulgação da Constituição, será certificada perante a Justiça do Trabalho a regularidade do contrato e das atualizações das obrigações trabalhistas de todo o período.

Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano

Até a promulgação da lei complementar do art. 7º, I da CF, a proteção contra dispensa arbitrária fica limitada ao aumento para quatro vezes da multa do FGTS prevista na Lei 5.107/66. Ficam vedadas a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para CIPA (do registro da candidatura até um ano após o fim do mandato) e da empregada gestante (da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto). A licença-paternidade é de cinco dias até lei específica. A cobrança de contribuições sindicais rurais é feita junto com o ITR pelo mesmo órgão. Na primeira comprovação de obrigações trabalhistas pelo empregador rural após 1988, certifica-se a regularidade do contrato e obrigações de todo o período perante a Justiça do Trabalho.

Prazos

Estabilidade de membro da CIPA: do registro da candidatura até um ano após o fim do mandato
Estabilidade da gestante: da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto
Licença-paternidade: cinco dias

Competência: Justiça do Trabalho certifica a regularidade do contrato e obrigações trabalhistas do empregador rural na primeira comprovação após a promulgação da Constituição

Vedações

Dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para direção de CIPA no período de estabilidade
Dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante no período de estabilidade

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