Código de Processo Civil
Art. 284.
vigenteDA DISTRIBUIÇÃO E DO REGISTRO
Todos os processos estão sujeitos a registro, devendo ser distribuídos onde houver mais de um juiz.
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Código de Processo Civil
DA DISTRIBUIÇÃO E DO REGISTRO
Todos os processos estão sujeitos a registro, devendo ser distribuídos onde houver mais de um juiz.