Código de Processo Civil
Art. 948.
vigenteDO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo.