Código de Processo Civil
Art. 766.
vigenteDa Ratificação dos Protestos Marítimos e dos Processos Testemunháveis Formados a Bordo
Todos os protestos e os processos testemunháveis formados a bordo e lançados no livro Diário da Navegação deverão ser apresentados pelo comandante ao juiz de direito do primeiro porto, nas primeiras 24 (vinte e quatro) horas de chegada da embarcação, para sua ratificação judicial.