Código de Processo Civil
Art. 1.008.
vigenteO julgamento proferido pelo tribunal substituirá a decisão impugnada no que tiver sido objeto de recurso.
Ir para artigo
Salto direto por artigo
Salto direto por artigo
Código de Processo Civil
O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a decisão impugnada no que tiver sido objeto de recurso.