Código de Processo Civil
Art. 1.000.
vigenteA parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer.
Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer.
Ir para artigo
Salto direto por artigo