Código de Processo Civil
Art. 276.
vigenteDAS NULIDADES
Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa.
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Código de Processo Civil
DAS NULIDADES
Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa.