Lei Viva

Ir para artigo

Salto direto por artigo

Código de Processo Civil

Art. 179.

vigente

Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público:

I - terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo;

II - poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer.