Código de Processo Civil
Art. 79.
vigenteDa Responsabilidade das Partes por Dano Processual
Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente.
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Código de Processo Civil
Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual
Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente.