Código de Processo Civil
Art. 71.
vigenteO incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei.
Ir para artigo
Salto direto por artigo
Salto direto por artigo
Código de Processo Civil
O incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei.