Código de Processo Civil
Art. 440.
vigenteO juiz apreciará o valor probante do documento eletrônico não convertido, assegurado às partes o acesso ao seu teor.
Ir para artigo
Salto direto por artigo
Salto direto por artigo
Código de Processo Civil
O juiz apreciará o valor probante do documento eletrônico não convertido, assegurado às partes o acesso ao seu teor.