Código de Processo Civil
Art. 488.
vigenteDesde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485 .
Ir para artigo
Salto direto por artigo
Salto direto por artigo
Código de Processo Civil
Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485 .