Código de Processo Civil
Art. 865.
vigenteA penhora de que trata esta Subseção somente será determinada se não houver outro meio eficaz para a efetivação do crédito.
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Código de Processo Civil
A penhora de que trata esta Subseção somente será determinada se não houver outro meio eficaz para a efetivação do crédito.