Código Tributário Nacional
Art. 119.
vigenteSujeito Ativo
Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.
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Código Tributário Nacional
Sujeito Ativo
Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.