Código Tributário Nacional
Art. 86.
revogadoConstituição dos Fundos
(Revogado pela Lei Complementar nº 143, de 2013) (Produção de efeito)
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Código Tributário Nacional
Constituição dos Fundos
(Revogado pela Lei Complementar nº 143, de 2013) (Produção de efeito)