Código Tributário Nacional
Art. 41.
alteradoO imposto compete ao Município da situação do bem, ou ao Distrito Federal. (Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
Ir para artigo
Salto direto por artigo
Salto direto por artigo
Código Tributário Nacional
O imposto compete ao Município da situação do bem, ou ao Distrito Federal. (Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026)