Código Tributário Nacional
Art. 94.
revogadoComprovação da Aplicação das Quotas Estaduais e Municipais
(Revogado pela Lei Complementar nº 143, de 2013) (Produção de efeito)
Ir para artigo
Salto direto por artigo
Salto direto por artigo
Código Tributário Nacional
Comprovação da Aplicação das Quotas Estaduais e Municipais
(Revogado pela Lei Complementar nº 143, de 2013) (Produção de efeito)