Código Tributário Nacional
Art. 114.
vigenteFato Gerador
Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
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Código Tributário Nacional
Fato Gerador
Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.