Art. 208-B.

I – a identificação do autuado; (Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)

II – a descrição clara dos fatos; (Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)

III – o dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada; (Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)

IV – a subsunção dos fatos descritos ao dispositivo legal infringido; (Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)

V – a determinação da exigência fiscal e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo legal; (Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)

VI – o local, a data e a hora da lavratura; (Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)

VII – a assinatura do autuante, a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. (Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)