Código de Processo Penal
Art. 9º
vigenteTodas as peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade.
Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano
Todas as peças do inquérito policial devem ser reunidas em um único processado e reduzidas a escrito ou datilografadas. Quando datilografadas, a autoridade policial deve rubricá-las.
Competência: Autoridade policial responsável pelo inquérito