Código de Processo Penal
Art. 805.
vigenteAs custas serão contadas e cobradas de acordo com os regulamentos expedidos pela União e pelos Estados.
Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano
As custas processuais penais são contadas e cobradas conforme os regulamentos editados pela União e pelos Estados, cada um no âmbito da sua competência.
Competência: União e Estados têm competência para expedir regulamentos sobre contagem e cobrança de custas processuais penais