Código de Processo Penal
Art. 80.
vigenteSerá facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não Ihes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação.
Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano
O juiz pode determinar a separação de processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou lugar diferentes, quando houver número excessivo de acusados e a separação evitar o prolongamento da prisão provisória, ou por qualquer outro motivo relevante que torne a separação conveniente.
Competência: Juiz decide pela separação dos processos