Código de Processo Penal
Art. 788.
vigenteA sentença penal estrangeira será homologada, quando a aplicação da lei brasileira produzir na espécie as mesmas conseqüências e concorrem os seguintes requisitos:
I - estar revestida das formalidades externas necessárias, segundo a legislação do país de origem;
II - haver sido proferida por juiz competente, mediante citação regular, segundo a mesma legislação;
III - ter passado em julgado;
IV - estar devidamente autenticada por cônsul brasileiro;
V - estar acompanhada de tradução, feita por tradutor público.
Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano
Sentença penal estrangeira será homologada quando a aplicação da lei brasileira produzir na espécie as mesmas consequências e cumpridos cinco requisitos: estar revestida das formalidades externas necessárias segundo a legislação do país de origem; ter sido proferida por juiz competente mediante citação regular segundo a mesma legislação; ter transitado em julgado; estar autenticada por cônsul brasileiro; estar acompanhada de tradução feita por tradutor público.